Tércio Chiavassa, do Pinheiro Neto: definição importa para o Carf, mas medidas pró-contribuinte terão pouco efeito prático

24, agosto 2023

Com o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a nova legislação guiando os desempates no tribunal administrativo – onde há um passivo estimado em 1 trilhão de reais – parece iminente. Apesar de retirar as decisões favoráveis ao contribuinte em caso de empate, a nova lei pode representar o fim das indefinições dos últimos meses, resultado de uma mudança por medida provisória que perdeu os efeitos sem ser votada.