Diana Piatti Lobo, do Machado Meyer: redução da multa qualificada é ponto positivo no PL do Carf
Com o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a nova legislação guiando os desempates no tribunal administrativo – onde há um passivo estimado em 1 trilhão de reais – parece iminente. Apesar de retirar as decisões favoráveis
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Com o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a nova legislação guiando os desempates no tribunal administrativo – onde há um passivo estimado em 1 trilhão de reais – parece iminente. Apesar de retirar as decisões favoráveis