Tributaristas avaliam que vetos à Lei do Carf ferem expectativas de colaboração

5, outubro 2023

• Lei que reestabelece o voto de qualidade no Carf é sancionada com 15 vetos e frustra expectativa dos contribuintes
• Redução dos valores das multas está entre vetos
• Liquidação de garantias somente após fim de julgamento vetada para derrotados por maioria no Carf
• Declarações de ministro da Fazenda tiram credibilidade do tribunal administrativo e podem favorecer judicialização
• Voto de qualidade favorável ao fisco não significa aumento automático de arrecadação

Depois de três anos de idas e vindas, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) voltou a ser instituído como critério para a definição de disputas empatadas no conselho. Assim, o presidente da turma, representante do fisco, volta a ter o voto decisivo no tribunal.