Reforma tributária é promulgada

21, dezembro 2023

• Modelo de tributo será um IVA Dual
• Cesta básica será isenta
• Tributação passa da origem para o destino
• Detalhes serão estabelecidos por lei complementar

Depois de mais de 30 anos de discussões na sociedade e diversas propostas tramitando no Congresso Nacional, a reforma tributária finalmente é uma realidade.

No dia último dia 20 o Congresso promulgou a Emenda à Constituição 132, baseada no texto da PEC 45, que estabelece uma mudança no sistema tributário brasileiro. A reforma tributária mudou a lógica da tributação sobre o consumo no Brasil, estabelecendo o modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual, com uma parcela para a União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra a ser repartida entre estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).