Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso, porém há vantagens em projeto de lei do governo

Senador Otto Alencar (PSD-BA) fala na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Comissão decidiu a favor da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). PL 2.384/2023 agora vai a plenário. Retorno do voto de qualidade é iminente Apesar de pró-fisco, lei pode destravar julgamentos importantes Nova legislação não é simples retorno ao cenário pré-2020 e contribuinte que perder por voto de qualidade terá benefícios O retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece inevitável. O

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