Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso, porém há vantagens em projeto de lei do governo

24, agosto 2023

• Retorno do voto de qualidade é iminente
• Apesar de pró-fisco, lei pode destravar julgamentos importantes
• Nova legislação não é simples retorno ao cenário pré-2020 e contribuinte que perder por voto de qualidade terá benefícios

O retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece inevitável. O projeto de lei que retoma a medida pró-fisco em caso de empate no plenário do tribunal passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal nesta quarta-feira (23) e seguirá para votação final dos senadores, com grande chance de ser aprovada sem mudanças de mérito.